No último dia 1º, entrou em vigor a Resolução CMN 4.841/20, que alterou a Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN 3.854, de 27 de maio de 2010, aumentando o valor obrigatório de declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), de US$100.000,00 (cem mil dólares) para US$1.000.000,00 (um milhão de dólares) ou seu equivalente em outras moedas. …
Evasão de divisas: declarar ao BACEN ou não, eis a questão Leia mais »
Temos que a nova lei que entrará em vigor ainda este mês teve alguns pontos positivos, mas diversos malefícios, podendo, a qualquer momento, revelar-se um verdadeiro cavalo de troia. A novel legislação que modifica a legislação penal e processual penal, denominada de lei anticrime, origina avanços significativos e, ao mesmo tempo, dissimula inaceitáveis retrocessos. De …
Se verdadeiros os fatos noticiados pelo site “The Intercept Brasil” devem ser utilizados à exaustão para demonstrar que os fins não podem justificar os meios, tendo em vista que, em uma democracia, não é possível admitir que agentes públicos se unam, para combater o que quer que seja, transgredindo as leis e desprezando os princípios …
Lava Jato – a parcialidade do juiz não compromete Leia mais »
