Lei de abuso de autoridade – Por que tanto mimimi?
Se realmente vivemos em um estado democrático de direito não existe motivo para que um agente público, dedicado e probo, se preocupe com os novos tipos penais. Recentemente foi promulgada a lei 13.869, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, publicada a contragosto pelo atual presidente, tendo em vista que, com a orientação …
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